Foi aprovado nesta terça-feira (26), pela Câmara de Mauá em primeira votação, o projeto de lei que autoriza a implementação do Programa de Recuperação Fiscal na cidade, o popular “Refis”. A medida permite que os munícipes possam quitar seus débitos junto a Prefeitura, por meio do incentivo e do benefício da anistia de juros e multas sobre os valores. A proposta de votação do Refis entrou na pauta da sessão ordinária após pedido de urgência feito pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT).

De acordo com a propositura, que deverá ser votada em segundo turno já na próxima terça-feira (3), o Refis deste ano dará aos cidadãos a possibilidade de renegociar dívidas de impostos com a Prefeitura e débitos com a SAMA (Saneamento Básico de Mauá) datados até novembro de 2020, uma vez que após esse período as cobranças passaram a ser realizadas pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Multas de trânsito, por exemplo, não serão contempladas na medida. Atualmente, dados da dívida ativa de Mauá, apresentados no último balanço municipal, mostram que a importância aproximada de débitos é de R$ 3,3 bilhões, valor que é maior do que a arrecadação de dois anos da cidade.

Quanto as formas de pagamento, o projeto estipula que os acordos celebrados com pessoa física ou jurídica para a quitação dos débitos por meio de boletos com vencimento de parcela única, para primeira parcela em até 10 dias da data de sua emissão ou no máximo em três parcelas, tenham desconto de 100% sobre juros e multa. Para quem preferir quitar os débitos em até seis parcelas, o desconto será de 80% sobre juros e multa. Os cidadãos que desejarem dividir o pagamento dos tributos em doze parcelas terão desconto de 70% sobre juros e multa. Já quem optar por realizar o pagamento em até 24 parcelas, terá 50% de desconto sobre juros e multa.

Segundo justificou o Paço Municipal na proposta, a realização do programa em 2022 será relevante para a cidade, uma vez que a medida acabou não sendo adotada nos últimos dois anos, em decorrência da Covid-19, e também por conta dos efeitos que a pandemia trouxe para as finanças de muitas famílias e empresas.

Além disso, a administração municipal argumentou ainda que o projeto também foi motivado “em razão do acompanhamento nos dados relativos à inscrição, aos cancelamentos, atualizações e, sobretudo, na arrecadação de receitas próprias inscritas em dívida ativa e na evolução dos saldos finais a favor do município a cada ano, o que demonstra cenário de desfavorecimento da justiça tributária em momento de crescentes despesas, especialmente nas áreas de saúde e social”.